A medida vale para veículos em deslocamento com passageiros
O deputado estadual Dr. Pedro Ricardo (PP) apresentou, nesta quinta-feira (30/10), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um projeto de lei que propõe a isenção do pagamento de pedágio em rodovias estaduais, vias expressas e trechos concessionados para táxis, carros de aplicativo e motocicletas cadastradas em plataformas de transporte individual, desde que estejam em corrida ativa.
De acordo com a proposta, a comprovação poderá ser feita por documento físico ou digital — incluindo demonstrativos emitidos pelas plataformas de transporte — ou por registro eletrônico, como geolocalização. O texto também autoriza a adoção de sistema automático de identificação dos veículos beneficiados, por meio de TAG, adesivo ou selo eletrônico.
O projeto prevê penalidades para concessionárias que cobrarem indevidamente a tarifa, incluindo multa administrativa de pelo menos 500 UFIR-RJ por ocorrência, restituição em dobro do valor pago indevidamente, comunicação obrigatória ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e órgão regulador competente, para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e penal, dentre outras.
Segundo o deputado Dr. Pedro Ricardo, a proposta representa um avanço na justiça social e no fortalecimento das políticas públicas de mobilidade. “Estamos falando de milhares de trabalhadores autônomos que dependem do transporte por aplicativo e do táxi para garantir seu sustento. Reduzir o custo operacional significa preservar renda, impactar diretamente no valor final das corridas e beneficiar toda a população, sobretudo em regiões onde o uso de rodovias pedagiadas é inevitável”, afirmou.