O município de Porciúncula irá se adequar ao novo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que agora terá um padrão nacional. A partir de 1º de janeiro de 2026, todos terão de se adequar, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que faz parte da Reforma Tributária. A Prefeitura de Porciúncula optou por continuar utilizando o sistema de emissão de NFs anterior, já disponibilizado no Portal (Início - Prefeitura Municipal de Porciúncula - RJ ).
Ou seja, Porciúncula continuará utilizando o sistema atual de emissão de notas fiscais, mas irá se integrar ao novo padrão nacional exigido pela Reforma Tributária até janeiro de 2026, garantindo transição segura e sem prejuízos aos usuários.